DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições. comunicando-se trimestralmente as alterações. Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou
Decreto-lei 200/67 | GESPÚBLICA Decreto-lei 200/67 . Estado da arte do controle da Administração Pública no Brasil e na União Européia. Documento de referência para reformulação do Decreto-lei 200/67. Leia mais sobre Estado da arte do controle da Administração Pública no Brasil e na União Européia; JusBrasil - Legislação - UDOP aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 - Assembleia ... II - perceberá dois terços dos vencimentos e vantagens do respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos II e VII do artigo 5º deste decreto-lei; (NR) - Incisos I e II com redação dada pela Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Breves Notas sobre o Modus Operandi estabelecidas, representadas pelo modus operandi contido no Decreto-Lei 200/67, face aos novos desafios do federalismo cooperativo. O tema ganha relevância quando se constata que na prática reinante de interação intergovernamental ainda prevalece a visão hierarquizada e normativa da ação. Introdução: Tentativas de modernização, o DL nº 200/1967 e o PND ... Tentativas de modernização, o Decreto-lei nº 200/1967 e o PND O decreto-lei 200/67 Após o governo Vargas, a ausência do autoritarismo acabou impactando em perdas de atribuições do DASP, enquanto práticas clientelistas acabaram por ganhar mais espaço. Quando Vargas retornou ao governo em 1952 acabou por Decreto-Lei 200/2007 - Diários da República Decreto-Lei 200/2007. de 22 de Maio. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, diploma que introduziu alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário passa a ser estruturada de forma hierarquizada em duas …
28 Out 2008 A administração colonial, apesar da abrangência das suas atribuições Nesse período, não houve grandes alterações na conformação do Esta- do nem na burocrática, o Decreto-Lei no 200/67 deixou seqüelas negativas. outubro de 1989, a sua Constituição Estadual, perfilhando as mesmas sendas da As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas for- A intervenção far-se-á mediante decreto do Governador, submetido ao * Redação dada pela Emenda Constitucional no 67, de 2 de dezembro de 2009 – D.O. de 8.12.2009. DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE. Page 66. Page 67. Seção I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º. O presente decreto regulamenta a Lei Estadual n.º. É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto na parte final do artigo 168º. do trabalho (CLt), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá Desde a sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Ado- lescente Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de traba- 221 As alterações deste artigo foram compiladas na Lei nº 8.069, de A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200, entretanto, constitui um alteração substancial até o presente), no que se refere à sua distribuição entre as
O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza no Decreto nº 17.698, de 23 de setembro de 1996, e suas alterações, e ocorrerá, Art. 67. A operacionalização da Conta Única do Governo do Distrito Federal Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de 1 - O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de 30 Set 2019 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta Exército a elaboração da lista dos PCE e suas alterações posteriores. Art. 67. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida 5 Dez 2014 A letra R mais o número que identifica sua alteração (R1, R2, R3, . a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como 6º do Decreto-Lei n. 15 Jan 2019 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua “Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do 20 Jun 2007 A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os
de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais. Art.8º - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que, nos casos de nomeação, reintegra-ção, transferência e aproveitamento, se iniciará no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.
Decreto-Lei 200/76. de 19 de Março. O Decreto-Lei 40737, de 24 de Agosto de 1956, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério da Justiça e vigorou até à publicação do Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro, estabelecia, no seu artigo 2.º, que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça não dispunha de pessoal privativo, competindo a execução dos respectivos serviços aos
